AREsp 2654296 - DECISAO

AREsp 2654296 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o tribunal verificou ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido quanto às alegações relativas aos arts. 18 e 85 do CPC, aplicando o óbice da Súmula 283/STF e afastando a alegação de omissão, além de reconhecer que os embargos não se prestam à rediscussão de matéria, o que autorizou a rejeição dos embargos com fulcro no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ROHTO MENTHOLATUM DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Arbitramento E Cobrança De Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj Arbitramento E Cobrança De Honorários

Case Brief

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Parties

ROHTO MENTHOLATUM DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de violação ao art. 18 do CPC
  2. 2 Omissão quanto à decisão sobre impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o tribunal verificou ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido quanto às alegações relativas aos arts. 18 e 85 do CPC, aplicando o óbice da Súmula 283/STF e afastando a alegação de omissão, além de reconhecer que os embargos não se prestam à rediscussão de matéria, o que autorizou a rejeição dos embargos com fulcro no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.