HC 888907 - ACORDAO

HC 888907 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a solicitação do RIF ocorreu após a instauração do inquérito e com elementos informativos suficientes, não configurando pesca probatória; as quebras de sigilo foram decretadas judicialmente com base em elementos autônomos, subsistindo a aplicação da Teoria da Descoberta Inevitável e a ausência de prejuízo concreto à defesa, de modo que não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: Girleide Andrade de Souza; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Ibimirim/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (após Denegação De Habeas Corpus)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Quebra De Sigilo, Relatório De Inteligência Financeira (rif), COAF, Teoria Da Descoberta Inevitável, Fishing Expedition, Tema 990/stf
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Quebra De Sigilo Relatório De Inteligência Financeira (rif) COAF Teoria Da Descoberta Inevitável +2 more

Case Brief

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Parties

Girleide Andrade de Souza

Paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de Ibimirim/PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (após Denegação De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a solicitação direta de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) ao COAF pela autoridade policial, sem autorização judicial, configura nulidade
  2. 2 Se eventual nulidade do RIF afeta medidas cautelares subsequentes (quebra de sigilo bancário e fiscal, sequestro de bens)
  3. 3 Aplicação da Teoria da Descoberta Inevitável

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a solicitação do RIF ocorreu após a instauração do inquérito e com elementos informativos suficientes, não configurando pesca probatória; as quebras de sigilo foram decretadas judicialmente com base em elementos autônomos, subsistindo a aplicação da Teoria da Descoberta Inevitável e a ausência de prejuízo concreto à defesa, de modo que não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida decisão que denegou o habeas corpus