AREsp 2570182 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tratando-se de mero inconformismo; o acórdão já explicitou que a prova de feriado local deve constar no ato de interposição por documento idôneo; o parágrafo único do art. 932 só opera para vícios formais e a Lei 14.939/2024 não é aplicável ao caso sub judice por ser posterior à interposição do recurso.

Parties
Embargante: RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO; Impugnante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriados Locais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Lei 14.939/2024, Rejeição De Embargos
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Feriados Locais Art. 1.022 Do CPC Art. 1.003, § 6º Do NCPC +3 more

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Parties

RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO

Embargante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Comprovação de feriado local para aferir tempestividade recursal
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC quanto à necessidade de demonstração no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tratando-se de mero inconformismo; o acórdão já explicitou que a prova de feriado local deve constar no ato de interposição por documento idôneo; o parágrafo único do art. 932 só opera para vícios formais e a Lei 14.939/2024 não é aplicável ao caso sub judice por ser posterior à interposição do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.