AREsp 2536830 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento, de modo que a ausência de exame da matéria de mérito afasta a existência de omissão; os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não servem para reexaminar ou reformar o julgado nem para suprir falta de prequestionamento que torne o recurso especial admissível; o acórdão embargado examinou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Recurso Contra Acórdão Que Apreciou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Matéria, Prequestionamento, Execução Fiscal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Reexame De Matéria Prequestionamento Execução Fiscal Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Recurso Contra Acórdão Que Apreciou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento, de modo que a ausência de exame da matéria de mérito afasta a existência de omissão; os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não servem para reexaminar ou reformar o julgado nem para suprir falta de prequestionamento que torne o recurso especial admissível; o acórdão embargado examinou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.