EREsp 2036695 - ACORDAO

EREsp 2036695 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição ou omissão, e os embargos configuravam tentativa de rediscussão de mérito. Ademais, o pedido de tráfico privilegiado foi analisado com base em elementos concretos que indicaram dedicação ao tráfico, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais e regimentais, o pedido de restituição do veículo careceu de fundamentação adequada, e a reanálise de provas exigida pelas pretensões do embargante é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: IGOR GEORIG NASS; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Restituição De Veículo Apreendido, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Restituição De Veículo Apreendido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR GEORIG NASS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado) prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição ou omissão, e os embargos configuravam tentativa de rediscussão de mérito. Ademais, o pedido de tráfico privilegiado foi analisado com base em elementos concretos que indicaram dedicação ao tráfico, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais e regimentais, o pedido de restituição do veículo careceu de fundamentação adequada, e a reanálise de provas exigida pelas pretensões do embargante é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial