HC 860585 - ACORDAO

HC 860585 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão no acórdão; as questões suscitadas foram apreciadas de forma fundamentada e os embargos não se prestam à mera rediscussão do mérito ou ao inconformismo da parte.

Parties
Embargante: RENATO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidades Absolutas, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Nulidades Absolutas Princípio Da Identidade Física Do Juiz Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

RENATO DE SOUZA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à possibilidade de reconhecimento de nulidades absolutas de ofício pela Corte?
  2. 2 Houve omissão quanto à atuação do juiz que teria violado o princípio da identidade física do juiz?
  3. 3 Cabem embargos de declaração para revisão do julgado em caso de mero inconformismo?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão no acórdão; as questões suscitadas foram apreciadas de forma fundamentada e os embargos não se prestam à mera rediscussão do mérito ou ao inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.