HC 866830 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e os embargos, na espécie, configuravam mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão já apreciada, o que é vedado.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS FERNANDO DE JESUS HARTKOFF; Embargante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (embargos De Declaração No Agravo Regimental) / Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Ilicitude Da Prova
Case Brief
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Parties
DOUGLAS FERNANDO DE JESUS HARTKOFF
Paciente
Ministério Público Federal
Embargante
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração No Agravo Regimental) / Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 Presença ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio de revisão do mérito
- 3 Legalidade da busca pessoal e fundamentação da abordagem policial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e os embargos, na espécie, configuravam mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão já apreciada, o que é vedado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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