AREsp 2734307 - ACORDAO

AREsp 2734307 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; o julgado havia fundamentado suficientemente o não conhecimento do agravo regimental, e os embargos configuravam mera tentativa de rediscutir o mérito. Ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que afasta a admissibilidade dos embargos.

Parties
Embargante: ALESSANDRA BARRETO MACEDO CATUCCI; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Obscuridade, Dosimetria, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Obscuridade Dosimetria Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA BARRETO MACEDO CATUCCI

Embargante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio de revisão do mérito
  3. 3 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; o julgado havia fundamentado suficientemente o não conhecimento do agravo regimental, e os embargos configuravam mera tentativa de rediscutir o mérito. Ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que afasta a admissibilidade dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados