REsp 2158841 - ACORDAO

REsp 2158841 - ACORDAO

O acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, pois decidiu as questões suscitadas de forma suficientemente motivada; o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado; ademais, o pedido de revisão da decisão para acolher impronúncia demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ISAAC DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Ambiguidade Ou Contrariedade, Agravo Regimental, Impronúncia, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Ambiguidade Ou Contrariedade Agravo Regimental Impronúncia Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISAAC DA SILVA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
  3. 3 Se seria possível rever matéria fático-probatória diante da alegação de ausência de animus necandi

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, pois decidiu as questões suscitadas de forma suficientemente motivada; o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado; ademais, o pedido de revisão da decisão para acolher impronúncia demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.