AREsp 2574877 - ACORDAO

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Conheceram-se os embargos, mas foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões do desprovimento do agravo interno, e a embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo seus embargos mero inconformismo; aplica-se também o entendimento do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: RIO GRANDE AUTO POSTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

RIO GRANDE AUTO POSTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 alegação de erro material
  3. 3 possibilidade de modificação do julgado via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos, mas foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões do desprovimento do agravo interno, e a embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo seus embargos mero inconformismo; aplica-se também o entendimento do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.