RMS 73303 - ACORDAO

RMS 73303 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expondo claramente os motivos do desprovimento do agravo interno, inclusive que os embargantes, embora intimados, não regularizaram o preparo, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis para rediscussão.

Parties
Embargante: GISLAINE MAGALHAES CALDEIRA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do CPC, Preparo
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Art. 1.022 Do CPC Preparo

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Parties

GISLAINE MAGALHAES CALDEIRA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expondo claramente os motivos do desprovimento do agravo interno, inclusive que os embargantes, embora intimados, não regularizaram o preparo, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis para rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.