HC 952319 - ACORDAO

HC 952319 - ACORDAO

Não se verifica omissão no acórdão recorrido; os embargos visam rediscutir o mérito e refletem mero inconformismo. Além disso, o habeas corpus foi impetrado na fluência do prazo para interposição do recurso especial, o qual já foi efetivamente manejado, de modo que a via adequada ainda pode processar e apreciar as alegações, tornando prematura e inadequada a análise por habeas corpus. Assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PETERSON JOSÉ PAULA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prazo Recursal, Omissão (art. 619 Do Cpp), Habeas Corpus Ex Officio, Nulidade, Confissão, Súmula 545/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Recurso Especial Prazo Recursal Omissão (art. 619 Do Cpp) Habeas Corpus Ex Officio +3 more

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Parties

PETERSON JOSÉ PAULA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus manejado antes do prazo para interposição do recurso especial (substituição inadequada do recurso)
  3. 3 Possibilidade de apreciação das alegações na via recursal própria (recurso especial)

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão recorrido; os embargos visam rediscutir o mérito e refletem mero inconformismo. Além disso, o habeas corpus foi impetrado na fluência do prazo para interposição do recurso especial, o qual já foi efetivamente manejado, de modo que a via adequada ainda pode processar e apreciar as alegações, tornando prematura e inadequada a análise por habeas corpus. Assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração