REsp 2059488 - ACORDAO

REsp 2059488 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão). O acórdão embargado consignou expressa e objetivamente que a parte não infirmou o único fundamento da decisão atacada, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, e manteve-se a inadmissão do agravo em recurso especial; ademais, constatou-se que a prescrição não ocorreu, diante dos marcos temporais registrados, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: EDUARDO SANTOS PALHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prescrição, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Prescrição Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO SANTOS PALHARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão). O acórdão embargado consignou expressa e objetivamente que a parte não infirmou o único fundamento da decisão atacada, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, e manteve-se a inadmissão do agravo em recurso especial; ademais, constatou-se que a prescrição não ocorreu, diante dos marcos temporais registrados, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração