AREsp 2585345 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer vício (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado e porque a decisão que inadmitiu o recurso especial está corretamente fundamentada na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e jurisprudência desta Corte; embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Agravante/embargante: SERGIO APARECIDO PINHEIRO; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmulas (stj/stf)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

SERGIO APARECIDO PINHEIRO

Agravante/embargante

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão embargado que justifiquem embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer vício (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado e porque a decisão que inadmitiu o recurso especial está corretamente fundamentada na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e jurisprudência desta Corte; embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados