HC 952970 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou adequadamente o não conhecimento do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado, não havendo vícios de obscuridade, contradição ou omissão que autorizassem a oposição dos embargos.
- Parties
- Paciente: EULER FERNANDES BRANQUINHO; Ministerio Publico: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado (rejeitados Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
EULER FERNANDES BRANQUINHO
Paciente
Ministério Público estadual
Ministerio Publico
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado (rejeitados Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar suposta contradição em decisão que não conheceu de habeas corpus por reiteração de pedido
- 2 Se a reiteração de pedido autoriza novo habeas corpus ou torna inadmissível a impetração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou adequadamente o não conhecimento do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado, não havendo vícios de obscuridade, contradição ou omissão que autorizassem a oposição dos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Publique-se.
Full Case Text
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