Rcl 44858 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não conhecem por não demonstrarem, nas razões recursais, a presença de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do mesmo Código e impedindo a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Tema N. 577 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não conhecem por não demonstrarem, nas razões recursais, a presença de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do mesmo Código e impedindo a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.