AREsp 2237772 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
2. 2 Existência de omissão e contradição no acórdão recorrido
3. 3 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração para tornar sem efeito acórdão e determinar sobrestamento até julgamento dos embargos da AR 6.436/DF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque havia omissão/contradição no acórdão embargado: por decisão de fls. 307-308 os autos haviam sido determinadamente a aguardar na Coordenadoria o julgamento dos embargos opostos à AR 6.436/DF; assim, impôs-se tornar sem efeito o acórdão de fls. 314-316 e determinar que os autos aguardem na Coordenadoria o julgamento dos embargos relativos à AR 6.436/DF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; acórdão de fls. 314-316 tornado sem efeito; autos devem aguardar na Coordenadoria o julgamento dos embargos de declaração opostos ao julgamento da 1ª Seção que julgou procedente a AR 6.436/DF.

Orders

• Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
• Tornar sem efeito o acórdão de fls. 314-316.