AREsp 2458210 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão recorrida expôs adequadamente as razões de negar provimento ao agravo interno, sendo as questões suscitadas, em sua essência, controvérsias fáticas sujeitas a reexame vedado (Súmula 7/STJ) e o Tema 660/STF não autoriza conhecimento de recurso especial fundado diretamente em normas constitucionais.

Parties
Embargante: ANA CRISTINA SCHEIN DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rejeição De Embargos, Tema 660/stf, Súmula 7/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Querela Nullitatis
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

ANA CRISTINA SCHEIN DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 660/STF ao cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão recorrida expôs adequadamente as razões de negar provimento ao agravo interno, sendo as questões suscitadas, em sua essência, controvérsias fáticas sujeitas a reexame vedado (Súmula 7/STJ) e o Tema 660/STF não autoriza conhecimento de recurso especial fundado diretamente em normas constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração