AREsp 2532690 - ACORDAO

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Não sendo constatados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e tendo o agravo interno deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, os embargos de declaração constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MARCELA DUTRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

MARCELA DUTRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria e aos seus efeitos restritos

Ratio Decidendi

Não sendo constatados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e tendo o agravo interno deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, os embargos de declaração constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.