AREsp 2684723 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado encontrava-se suficientemente fundamentado, não padecia dos vícios que autorizam embargos declaratórios e a matéria suscitada consistia em rediscussão de ponto já apreciado; além disso, a condenação por associação para o tráfico (art. 35) evidencia dedicação à atividade criminosa e impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo também vedado o reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Denunciado: Márcio Pontes Reis; Denunciado: Marco Antônio de Aquino Duarte Dutra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (julgamento Da Quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa De Diminuição De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa De Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

Márcio Pontes Reis

Denunciado

Marco Antônio de Aquino Duarte Dutra

Denunciado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (julgamento Da Quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de condenação por associação ao tráfico (art. 35)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado encontrava-se suficientemente fundamentado, não padecia dos vícios que autorizam embargos declaratórios e a matéria suscitada consistia em rediscussão de ponto já apreciado; além disso, a condenação por associação para o tráfico (art. 35) evidencia dedicação à atividade criminosa e impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo também vedado o reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial