REsp 1449730 - ACORDAO

REsp 1449730 - ACORDAO

Por falta de complementação das razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravo interno não é conhecido.

Parties
Peticionante: USINA PUMATY S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Complementação De Razões, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.024, § 3º, Não Conhecimento Do Recurso
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Complementação De Razões Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.024, § 3º, Cpc/2015 Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

USINA PUMATY S/A

Peticionante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para complementação das razões em embargos de declaração recebidos como agravo interno
  2. 2 Consequência da falta de complementação das razões recursais
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por falta de complementação das razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.