HC 955365 - ACORDAO

HC 955365 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem presentes omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e, de fato, mantem-se o entendimento de que, não tendo a apenada cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo, não faz jus ao indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023.

Parties
Embargante: BRUNA DOS SANTOS ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omnião/obscuridade/contradição, Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Cumprimento De Percentual Da Pena (2/3)
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Omnião/obscuridade/contradição Indulto Presidencial Unificação De Penas Cumprimento De Percentual Da Pena (2/3)

Case Brief

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Parties

BRUNA DOS SANTOS ROSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade)
  2. 2 Correção de erro material por embargos (art. 1.022, III, CPC)
  3. 3 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e exigência de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem presentes omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e, de fato, mantem-se o entendimento de que, não tendo a apenada cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo, não faz jus ao indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se incólume o acórdão que negou o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023.