CC 184832 - ACORDAO

CC 184832 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; a pendência de apelação é irrelevante para a conclusão de inexistência de risco de decisões conflitantes, fundada na Súmula n. 224 do STJ; houve manifestação da Caixa Econômica Federal favorável à expedição da carta de arrematação com preservação do direito de preferência; e embargos declaratórios não são meio para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: CIRO FERREIRA GOMES; Parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Embargos De Terceiro, Súmula N. 224 Do STJ, Direito De Preferência Da Caixa Econômica Federal, Prequestionamento
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Embargos De Terceiro Súmula N. 224 Do STJ Direito De Preferência Da Caixa Econômica Federal Prequestionamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIRO FERREIRA GOMES

Embargante

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de recurso de apelação nos embargos de terceiros implica risco de decisões conflitantes
  2. 2 Se houve omissão quanto à manifestação do arrematante
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; a pendência de apelação é irrelevante para a conclusão de inexistência de risco de decisões conflitantes, fundada na Súmula n. 224 do STJ; houve manifestação da Caixa Econômica Federal favorável à expedição da carta de arrematação com preservação do direito de preferência; e embargos declaratórios não são meio para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Confirmação da remessa dos autos à Justiça estadual e da inexistência de conflito de competência