AREsp 2721313 - ACORDAO

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Não houve vícios processuais no acórdão embargado; as razões da decisão foram suficientes e fundamentadas, não sendo cabível o uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada; além disso, nos recursos especiais/agravos verificou-se deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica, autorizando a aplicação da Súmula 284/STF e a manutenção do desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ELEMAR ZICTOR FENSKE; Agravante: OUTRO; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 284/STF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Impugnação Específica (súmula 182/stj) Fundamentação

Case Brief

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Parties

ELEMAR ZICTOR FENSKE

Agravante

OUTRO

Agravante

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve vícios processuais no acórdão embargado; as razões da decisão foram suficientes e fundamentadas, não sendo cabível o uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada; além disso, nos recursos especiais/agravos verificou-se deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica, autorizando a aplicação da Súmula 284/STF e a manutenção do desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 284/STF.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental desprovido