EREsp 1946907 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os argumentos da embargante foram apreciados e considerados insuficientes; verificou-se a inobservância dos requisitos para comprovação da divergência jurisprudencial por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma; e o STJ não deve se manifestar sobre matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: VR ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento De Tema Constitucional, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento De Tema Constitucional +1 more

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Parties

VR ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial (juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, certidão de julgamento ou link específico)
  3. 3 Admissibilidade de prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os argumentos da embargante foram apreciados e considerados insuficientes; verificou-se a inobservância dos requisitos para comprovação da divergência jurisprudencial por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma; e o STJ não deve se manifestar sobre matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração