AREsp 2526438 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos que levaram ao desprovimento do agravo interno, notadamente a ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (consoante art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ), de modo que os embargos consistem em mero inconformismo e não podem ser utilizados para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: WEIR DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Tema 962 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno +4 more

Case Brief

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Parties

WEIR DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve erro material a ser corrigido
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos que levaram ao desprovimento do agravo interno, notadamente a ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (consoante art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ), de modo que os embargos consistem em mero inconformismo e não podem ser utilizados para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado que desproveu o agravo interno.