HC 922253 - ACORDAO

HC 922253 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi proferido com fundamentos adequados, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito nem para prequestionar matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Mencionada No Acórdão Anterior: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Mencionada No Acórdão Anterior

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração
  3. 3 Se os embargos visavam apenas rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi proferido com fundamentos adequados, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito nem para prequestionar matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração