AREsp 2709863 - DECISAO

AREsp 2709863 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna nem omissão, obscuridade ou erro material a ser esclarecido; a decisão atacada assentou de forma expressa e coerente a ausência de impugnação específica a fundamento determinante da não admissão do recurso (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), o que impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Embargante: embargante; Recorrente: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Procedimento No STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial Procedimento No STJ

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Municipalidade

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no decisum
  2. 2 prequestionamento do art. 89, §10º da Lei nº 8.212/92
  3. 3 impugnação da aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna nem omissão, obscuridade ou erro material a ser esclarecido; a decisão atacada assentou de forma expressa e coerente a ausência de impugnação específica a fundamento determinante da não admissão do recurso (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), o que impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.