REsp 2079190 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer vício apto a ensejar embargos de declaração, pois as teses defensivas de nulidade por violação de domicílio, de insuficiência de provas e de aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado foram devidamente analisadas e afastadas; ademais, embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito e o STJ não pode enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: HENRIQUE ROZA GENEROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contrariedade, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contrariedade Violação De Domicílio Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

HENRIQUE ROZA GENEROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
  2. 2 Nulidade decorrente de suposta violação de domicílio
  3. 3 Suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício apto a ensejar embargos de declaração, pois as teses defensivas de nulidade por violação de domicílio, de insuficiência de provas e de aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado foram devidamente analisadas e afastadas; ademais, embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito e o STJ não pode enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.