REsp 2105549 - ACORDAO

REsp 2105549 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito da controvérsia, matéria não examinada pela Corte em razão de óbices de admissibilidade do recurso; embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à modificação do julgado, devendo ser utilizados apenas para corrigir vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o julgador não está obrigado a rebater todas as teses das partes e é vedado ao STJ conhecer de matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Interesse De Agir E Adequação Da Via Eleita, Art. 17, §11, Lei N. 8.429/1992, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Interesse De Agir E Adequação Da Via Eleita Art. 17, §11, Lei N. 8.429/1992 Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 17, §11, da Lei n. 8.429/1992 no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito da controvérsia, matéria não examinada pela Corte em razão de óbices de admissibilidade do recurso; embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à modificação do julgado, devendo ser utilizados apenas para corrigir vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o julgador não está obrigado a rebater todas as teses das partes e é vedado ao STJ conhecer de matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.