EAREsp 2443917 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não são conhecidos porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, demonstrando mero inconformismo com a solução dada à lide, em desacordo com os requisitos do art. 1.023 do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula n. 284/STF).

Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO DE REFRESCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 284 Do STF, Mero Inconformismo
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.023 Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 284 Do STF Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

RIO DE JANEIRO DE REFRESCOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC e da jurisprudência que impede conhecimento de aclaratórios sem indicação dos vícios do art. 1.022

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, demonstrando mero inconformismo com a solução dada à lide, em desacordo com os requisitos do art. 1.023 do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.