AREsp 2501757 - ACORDAO
Embargos rejeitados porque não foram demonstrados vícios processuais e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial está corretamente fundamentada e mantida por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Existência de vícios processuais no acórdão embargado
- 2 Efeitos da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Embargos rejeitados porque não foram demonstrados vícios processuais e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial está corretamente fundamentada e mantida por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; agravo regimental improvido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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