REsp 1946628 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos de declaração, mas, não estando demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e tratando-se de mero inconformismo diante de acórdão que fundamentadamente manteve o entendimento de que a Taxa Selic integra a base de cálculo do PIS/COFINS, os embargos de declaração foram rejeitados; também não se mostrou cabível o sobrestamento, tendo em vista decisão sobre o Tema 1.237/STJ publicada em 25/6/2024.

Parties
Embargante: FITESA S.A.; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Pis/cofins, Base De Cálculo, Taxa Selic, Repetição Do Indébito, Levantamento De Depósitos Judiciais, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Sobrestamento/tema 1.237/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Pis/cofins Base De Cálculo Taxa Selic +4 more

Case Brief

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Parties

FITESA S.A.

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Taxa Selic (correção e juros) na base de cálculo do PIS e da COFINS na repetição do indébito e no levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre inclusão de juros/correção na base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração, mas, não estando demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e tratando-se de mero inconformismo diante de acórdão que fundamentadamente manteve o entendimento de que a Taxa Selic integra a base de cálculo do PIS/COFINS, os embargos de declaração foram rejeitados; também não se mostrou cabível o sobrestamento, tendo em vista decisão sobre o Tema 1.237/STJ publicada em 25/6/2024.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.