ExeMS 15184 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a incidência de correção monetária e juros nos termos da fundamentação, em observância à tese firmada pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394), aplicando-se os índices e o termo inicial (61.º dia da publicação da portaria anistiadora) indicados no acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; determinada a incidência de juros e correção monetária nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros De Mora, Mandado De Segurança, Anistia Política, Consectários Legais, Repercussão Geral, Índice De Correção
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Correção Monetária Juros De Mora Mandado De Segurança Anistia Política +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros legais na execução em mandado de segurança relativo à anistia política
  2. 2 Determinação do termo inicial dos consectários legais
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a incidência de correção monetária e juros nos termos da fundamentação, em observância à tese firmada pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394), aplicando-se os índices e o termo inicial (61.º dia da publicação da portaria anistiadora) indicados no acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; determinada a incidência de juros e correção monetária nos termos da fundamentação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Determinar a incidência de correção monetária e juros de mora na execução, nos termos da fundamentação