AREsp 2468136 - ACORDAO

Parties: Embargante: Pedro Gomes da Cruz Filho; Embargada: CHESF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Perda De Objeto, Desestatização

Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Perda De Objeto Desestatização

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Parties

Pedro Gomes da Cruz Filho

Embargante

CHESF

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC por ausência de impugnação específica
3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito