AREsp 2613558 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (autonomia das condutas de lavagem de capitais; ausência de identidade objetiva e subjetiva que caracterizaria bis in idem), inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, e porque a pretensão da parte configurava mera rediscussão do mérito que demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso De Crimes, Bis in Idem, Lavagem De Capitais, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Concurso De Crimes Bis in Idem Lavagem De Capitais Art. 71 Do Código Penal Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal e alegação de bis in idem em condenação por lavagem de capitais
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (autonomia das condutas de lavagem de capitais; ausência de identidade objetiva e subjetiva que caracterizaria bis in idem), inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, e porque a pretensão da parte configurava mera rediscussão do mérito que demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.