AREsp 2611898 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado quanto às questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; não é admissível, por embargos declaratórios, pretender a reforma do julgado ou o reexame fático-probatório, aplicando-se, conforme o caso, a Súmula 211/STJ e a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Súmula 211/stj, Compensação (arts. 368 E 369 Do Cc)
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 489 Cpc/2015 Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do julgado por via de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quando o tribunal de origem não apreciou determinada questão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado quanto às questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; não é admissível, por embargos declaratórios, pretender a reforma do julgado ou o reexame fático-probatório, aplicando-se, conforme o caso, a Súmula 211/STJ e a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.