AREsp 2716502 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs razões suficientes e fundamentadas, não demonstrando obscuridade, contradição ou omissão; a matéria objeto dos embargos constitui mera rediscussão de questões fático-probatórias e de valoração da reincidência e da substituição da pena, temas submetidos ao óbice da Súmula 7/STJ e em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; assim, não há vício processual que justifique acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Posse Irregular De Arma De Fogo, Crimes Contra a Fauna
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Substituição Da Pena Reincidência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Posse Irregular De Arma De Fogo +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão embargado que autorizem embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de revisão da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs razões suficientes e fundamentadas, não demonstrando obscuridade, contradição ou omissão; a matéria objeto dos embargos constitui mera rediscussão de questões fático-probatórias e de valoração da reincidência e da substituição da pena, temas submetidos ao óbice da Súmula 7/STJ e em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; assim, não há vício processual que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.