HC 898233 - ACORDAO

HC 898233 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; os aclaratórios buscavam, na verdade, a revisão do mérito e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nessa via; ademais, o habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação excepcional.

Parties
Embargante: ANDERSON LUIS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Inadequação Da Via, Omissão, Contradição, Flagrante Ilegalidade, Revisão Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Homicídio Qualificado Inadequação Da Via Omissão Contradição Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ANDERSON LUIS GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reanálise de matéria de mérito via embargos de declaração
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; os aclaratórios buscavam, na verdade, a revisão do mérito e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nessa via; ademais, o habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação excepcional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão que não conheceu do habeas corpus.