AREsp 2633705 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de mero inconformismo; o acórdão embargado adequadamente fundamentou a conclusão de que não houve impugnação específica capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração à correção de vícios formais, não sendo via de rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de mero inconformismo; o acórdão embargado adequadamente fundamentou a conclusão de que não houve impugnação específica capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração