AREsp 2746243 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por não atacar especificamente os fundamentos da decisão de origem (notadamente a Súmula n. 7/STJ), de modo que não há omissão a ser suprida; além disso, os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Preclusão
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Efeitos Infringentes Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não atacar os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por não atacar especificamente os fundamentos da decisão de origem (notadamente a Súmula n. 7/STJ), de modo que não há omissão a ser suprida; além disso, os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados