AREsp 2467795 - ACORDAO

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Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental, mas o recurso foi desprovido porque o recurso especial havia sido inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ e a parte não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, tampouco impugnou especificamente os óbices indicados na decisão de inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Julgamento Recurso Desprovido Pela Quinta Turma (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Julgamento Recurso Desprovido Pela Quinta Turma (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental
  2. 2 Se há elementos suficientes para superar o óbice da Súmula 7/STJ e permitir o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental, mas o recurso foi desprovido porque o recurso especial havia sido inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ e a parte não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, tampouco impugnou especificamente os óbices indicados na decisão de inadmissão.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Intimem-se