HC 907491 - ACORDAO

HC 907491 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há contradição no acórdão: este foi claro ao impedir o conhecimento do habeas corpus contra acórdão de apelação transitado em julgado por se tratar de pedido substitutivo de revisão criminal, e os embargos visam, na essência, ao rejulgamento da matéria, o que é vedado ao recurso aclaratório.

Parties
Embargante: ALEXANDRE SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Contradição
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Contradição

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SILVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por suposta contradição
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão de apelação transitado em julgado
  3. 3 Se os embargos visam ao rejulgamento da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há contradição no acórdão: este foi claro ao impedir o conhecimento do habeas corpus contra acórdão de apelação transitado em julgado por se tratar de pedido substitutivo de revisão criminal, e os embargos visam, na essência, ao rejulgamento da matéria, o que é vedado ao recurso aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.