HC 864359 - ACORDAO

HC 864359 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; este enfrentou de forma fundamentada a desclassificação com base na apreensão de 0,6g de crack, aplicando o princípio in dubio pro reo, a jurisprudência consolidada do STJ e a tese do STF no Tema 506, sendo inadmissível o uso de embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: embargante; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgamento E Rejeição Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Desclassificação De Crime Tráfico De Drogas Posse Para Consumo

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgamento E Rejeição Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo com base em quantidade apreendida
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; este enfrentou de forma fundamentada a desclassificação com base na apreensão de 0,6g de crack, aplicando o princípio in dubio pro reo, a jurisprudência consolidada do STJ e a tese do STF no Tema 506, sendo inadmissível o uso de embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados