REsp 2098875 - ACORDAO

REsp 2098875 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a controvérsia objeto do recurso especial está afetada ao Tema 1.283/STJ, razão pela qual deve ser aplicada a sistemática dos recursos repetitivos, procedendo-se à devolução dos autos ao tribunal de origem para que promova o juízo de conformação ou retratação após publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 e o art. 256-L do RISTJ; ademais, sendo questão vinculada à interpretação de norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021) e ao art. 97 do CTN, resta prejudicado o exame pelo recurso especial nos limites apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1.283/stj), Afetação E Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Retratação, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 1.283/stj) Afetação E Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Retratação Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia versada no recurso especial está afetada ao Tema 1.283/STJ e, por isso, deve ser submetida à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Se, em razão da afetação ao Tema 1.283/STJ, deve-se determinar o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação
  3. 3 Incidência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recurso interposto na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a controvérsia objeto do recurso especial está afetada ao Tema 1.283/STJ, razão pela qual deve ser aplicada a sistemática dos recursos repetitivos, procedendo-se à devolução dos autos ao tribunal de origem para que promova o juízo de conformação ou retratação após publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 e o art. 256-L do RISTJ; ademais, sendo questão vinculada à interpretação de norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021) e ao art. 97 do CTN, resta prejudicado o exame pelo recurso especial nos limites apontados.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 618/620, 643 e 644 e o acórdão de fls. 683/688
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, seja realizado o juízo de adequação quanto ao Tema n. 1.283/STJ