AREsp 2649282 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos apontados (Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que não houve exame do mérito nesta Corte e, portanto, não havia omissão a ser suprida; ademais, embargos de declaração não servem para reexame do mérito ou para reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Desapropriação, Juros Compensatórios, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Desapropriação Juros Compensatórios Decadência Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos apontados (Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que não houve exame do mérito nesta Corte e, portanto, não havia omissão a ser suprida; ademais, embargos de declaração não servem para reexame do mérito ou para reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.