EREsp 2041487 - ACORDAO

EREsp 2041487 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o entendimento firmado no Tema 1.231/STJ sobre ICMS-ST e créditos de PIS/COFINS é aplicável imediatamente sem aguardar trânsito em julgado; e é vedado ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, por ser competência do STF.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA MERIDIONAL DE MOTORES CUMMINS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.231/stj, ICMS ST, Pis/cofins, Prequestionamento Constitucional, Competência Do STF, Omissão Judicial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Tema 1.231/stj ICMS ST Pis/cofins Prequestionamento Constitucional Competência Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA MERIDIONAL DE MOTORES CUMMINS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação imediata de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 1.231/STJ) sem necessidade de trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o entendimento firmado no Tema 1.231/STJ sobre ICMS-ST e créditos de PIS/COFINS é aplicável imediatamente sem aguardar trânsito em julgado; e é vedado ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, por ser competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados