AREsp 2465987 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargantes buscavam, por meio dos aclaratórios, rediscutir o mérito e obter novo julgamento ou reforma do entendimento aplicado, o que é inviável na via dos embargos; ademais, não foi demonstrada a possibilidade de afastar o óbice imposto pela Súmula 7/STJ nem houve impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: FLAVIO ADRIANO MONTE; Embargante: VITORIO MASSARU BANDO; Impugnante: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dolo, Dano Ao Erário, Dosimetria Das Sanções
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +4 more

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Parties

FLAVIO ADRIANO MONTE

Embargante

VITORIO MASSARU BANDO

Embargante

Ministério Público de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reforma do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargantes buscavam, por meio dos aclaratórios, rediscutir o mérito e obter novo julgamento ou reforma do entendimento aplicado, o que é inviável na via dos embargos; ademais, não foi demonstrada a possibilidade de afastar o óbice imposto pela Súmula 7/STJ nem houve impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno e que não conheceu do agravo em recurso especial.