AREsp 2708703 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP: o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, não cabe acolher aclaratórios quando visam apenas a rediscussão do mérito ou à alteração do julgado.

Parties
Embargante: EDUARDO SEVERO ZANDONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

EDUARDO SEVERO ZANDONA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para modificar o julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP: o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, não cabe acolher aclaratórios quando visam apenas a rediscussão do mérito ou à alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.