REsp 2113308 - ACORDAO

REsp 2113308 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou fundamentadamente a legalidade da entrada policial no domicílio e a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, demonstrando ausência de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, as questões suscitadas exigem reexame de prova e fatos, providência vedada em embargos de declaração e em recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante/recorrente: MIGUEL BREGEIRON; Embargado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Violação De Domicílio, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Violação De Domicílio Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MIGUEL BREGEIRON

Embargante/recorrente

Ministério Público Estadual

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise do mérito do recurso especial
  2. 2 Legalidade da entrada policial em domicílio (flagrante/justa causa)
  3. 3 Exasperação da pena-base em razão da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou fundamentadamente a legalidade da entrada policial no domicílio e a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, demonstrando ausência de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, as questões suscitadas exigem reexame de prova e fatos, providência vedada em embargos de declaração e em recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão unânime da Quinta Turma (relatora Sra. Ministra)